A Importância e Garantias da Lei dos 60 Dias

A Lei nº 12.732/2012, conhecida como Lei dos 60 Dias, é um marco crucial no combate ao câncer no Brasil. Essa legislação assegura que pacientes diagnosticados com câncer iniciem seu tratamento no prazo máximo de 60 dias a partir da confirmação do diagnóstico em laudo patológico. O tratamento pode incluir cirurgia, quimioterapia, radioterapia ou outros procedimentos necessários. Esse prazo é essencial para aumentar as chances de cura e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

Direitos Assegurados pela Lei

1. Início Rápido do Tratamento: O tratamento deve ser iniciado no prazo máximo de 60 dias após o diagnóstico.

2. Transparência e Comunicação: Os pacientes têm direito a informações claras sobre os prazos e procedimentos necessários para o início do tratamento.

Benefícios da Lei dos 60 Dias

1. Aumento das Chances de Cura: O início rápido do tratamento melhora as chances de sucesso e cura do câncer.

2. Redução da Ansiedade: A agilidade no início do tratamento reduz a ansiedade e o sofrimento dos pacientes e de suas famílias, evitando longas esperas.

3. Melhoria da Qualidade de Vida: O tratamento precoce permite um planejamento mais eficaz, proporcionando uma melhor qualidade de vida ao paciente.

Garantindo o Cumprimento da Lei

1. Obtenha o Laudo Patológico

O primeiro passo é obter um laudo patológico que confirme o diagnóstico de câncer. Esse documento é essencial para iniciar a contagem do prazo de 60 dias para o início do tratamento.

2. Monitore os Prazos

Após o diagnóstico, acompanhe de perto o prazo para garantir que o tratamento seja iniciado dentro do período estabelecido pela lei. Mantenha contato constante com a unidade de saúde responsável pelo tratamento e exija informações sobre o agendamento das primeiras consultas e procedimentos.

3. Registre Tudo

Documente todas as comunicações e compromissos relacionados ao tratamento. Guarde e-mails, mensagens e qualquer documento que comprove os contatos realizados e as datas agendadas. Esses registros são fundamentais caso seja necessário tomar medidas legais.

O Que Fazer em Caso de Descumprimento

Se o prazo de 60 dias não for cumprido, você tem o direito de buscar assistência jurídica para garantir o acesso ao tratamento.

Consulte um advogado especializado em Direito da Saúde para orientá-lo sobre como proceder. Um advogado pode ajudar a entender os seus direitos e a tomar as medidas legais necessárias para garantir o cumprimento da lei.

Medidas Judiciais: Ação com Pedido Liminar

Se houver necessidade urgente de iniciar o tratamento e o prazo não for cumprido, é possível ingressar com uma ação judicial solicitando uma liminar. A liminar é uma decisão provisória que pode ser concedida rapidamente para garantir que o tratamento seja iniciado de forma imediata. Para fortalecer a ação, é importante incluir todos os documentos médicos e provas do descumprimento da lei.

Conclusão

A Lei dos 60 Dias é fundamental para assegurar que pacientes com câncer tenham acesso rápido ao tratamento necessário. Se você ou um ente querido foi diagnosticado com câncer, é essencial conhecer seus direitos e garantir que a lei seja cumprida. Não deixe que a falta de informação ou a burocracia sejam barreiras para o acesso ao tratamento adequado.

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Artigo escrito por: Cristiana Caldeira Brant Oliveira Duarte, OAB/MG 137.592 – sócia do escritório Oliveira e Brant, advogada especialista em ações contra planos de saúde e contra o SUS.