A Lei 14.768, sancionada em dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas para o reconhecimento de pessoas surdas como PCD (Pessoa com Deficiência) no Brasil. Ao ampliar os critérios técnicos e audiológicos para esse enquadramento, a legislação visa promover maior inclusão e garantir direitos fundamentais para pessoas com diferentes graus de perda auditiva.

Quem É Considerado PCD Segundo a Lei 14.768/2023?

De acordo com a nova lei, o reconhecimento como PCD abrange os seguintes casos:

1️⃣ Surdez Bilateral Parcial ou Total

🔹Critérios Técnicos:

A surdez deve ser avaliada por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

A média dos resultados deve indicar uma perda auditiva de, no mínimo, 41 decibéis (dB).

🔹Impacto:

Pessoas com perda auditiva bilateral moderada, severa ou profunda agora têm seu direito ao reconhecimento como PCD garantido, desde que atendam aos critérios técnicos do audiograma.

2️⃣ Surdez Unilateral Total

🔹Critérios Técnicos:

Pessoas com perda auditiva total em um dos ouvidos, independentemente da audição no outro ouvido, também são consideradas PCD.

🔹Impacto:

Antes da lei, pessoas com surdez unilateral muitas vezes não eram reconhecidas como PCD, mesmo enfrentando dificuldades no dia a dia. Com a mudança, elas passam a ter acesso aos direitos assegurados pela legislação.

O Que Isso Significa?

A Lei 14.768/2023 amplia o conceito de deficiência auditiva, reconhecendo que:

✔️Pessoas com surdez unilateral total enfrentam desafios únicos que impactam sua vida cotidiana e profissional.

✔️Quem tem surdez bilateral parcial ou total (de moderada a profunda) também merece o enquadramento como PCD, promovendo maior inclusão e acesso a benefícios.

✔️Esses avanços garantem que mais pessoas com deficiência auditiva possam usufruir de direitos que promovem autonomia e igualdade de oportunidades.

A Importância da Lei 14.768/2023

A sanção dessa lei é um marco para a comunidade surda no Brasil, pois:

🔹Promove a Inclusão: Amplia o reconhecimento de pessoas surdas como PCD, permitindo que mais indivíduos acessem benefícios como isenção de impostos, vagas de trabalho específicas, acesso à educação inclusiva e outras políticas públicas.

🔹Reduz Preconceitos: Reconhecer diferentes graus de surdez como deficiência reforça a necessidade de combater estigmas e garantir o pleno exercício da cidadania para todos.

🔹Garante Direitos Fundamentais: A legislação amplia o acesso a ferramentas e recursos que ajudam a promover autonomia e inclusão social para pessoas com deficiência auditiva.

Como Comprovar o Direito?

Para ser reconhecido como PCD segundo a Lei 14.768/2023, é necessário:

1️⃣ Realizar um Audiograma:

O exame deve medir a perda auditiva nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

2️⃣ Apresentar Laudos Médicos:

Um especialista deve emitir um laudo detalhado que ateste a condição de surdez unilateral total ou bilateral parcial/total conforme os critérios da lei.

3️⃣ Buscar Orientação Jurídica, se Necessário:

Caso haja dificuldade no reconhecimento ou acesso a direitos, um advogado pode ajudar a garantir o cumprimento da lei.

Conclusão

A Lei 14.768/2023 é um avanço significativo para a comunidade surda, garantindo que mais pessoas sejam reconhecidas como PCD e possam exercer seus direitos de forma plena. Se você ou alguém que conhece atende aos critérios estabelecidos pela lei, é hora de buscar os benefícios que promovem inclusão e autonomia.

“A inclusão começa com o reconhecimento – e a Lei 14.768/2023 é um passo importante nesse caminho.”

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Artigo escrito por: Cristiana Caldeira Brant Oliveira Duarte, OAB/MG 137.592 – sócia do escritório Oliveira e Brant, advogada especialista em ações contra planos de saúde e contra o SUS.