Você sabia que pessoas com deficiência auditiva (PCD auditivo) possuem uma série de direitos garantidos por lei? Esses direitos são essenciais para promover inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades, permitindo que pessoas com deficiência auditiva vivam com mais autonomia e dignidade.

Aqui está uma lista dos principais direitos que você, como PCD auditivo ou familiar de uma pessoa surda, precisa conhecer.

10 Direitos do PCD Auditivo

1️⃣ Cotas em Concursos Públicos e Empresas

PCDs têm direito a vagas reservadas em concursos públicos e também em empresas com mais de 100 funcionários, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

2️⃣ Acesso a Tecnologias Auditivas

Implantes cocleares, próteses auditivas e outros dispositivos assistivos devem ser fornecidos pelo SUS ou pelos planos de saúde quando indicados por especialistas. A negativa desses tratamentos pode ser contestada judicialmente.

3️⃣ Transporte Público Gratuito

Em muitas cidades, PCDs têm direito à gratuidade no transporte público, como ônibus, metrô e trens. É necessário apresentar a carteirinha PCD ou outro documento comprobatório.

4️⃣ Isenção de Impostos na Compra de Veículos

PCDs podem solicitar a isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF na compra de veículos adaptados ou convencionais, dependendo de sua necessidade. Esse benefício reduz significativamente o custo de aquisição.

5️⃣ Educação Inclusiva

PCDs têm direito a matrículas prioritárias em escolas inclusivas e ao apoio educacional com recursos como intérpretes de Libras, equipamentos de amplificação sonora e materiais adaptados.

6️⃣ Atendimento Prioritário

PCDs têm direito ao atendimento preferencial em filas de bancos, supermercados, farmácias e outros serviços públicos e privados. Esse direito é garantido pela Lei 10.048/2000.

7️⃣ Benefícios Previdenciários

Condições especiais para aposentadoria são previstas para PCDs, incluindo redução do tempo de contribuição, dependendo do grau da deficiência, conforme o Regime Geral da Previdência Social.

8️⃣ Políticas de Acessibilidade

PCDs têm direito a acessibilidade em eventos e serviços públicos, incluindo intérpretes de Libras, legendas em vídeos e tecnologias assistivas. Isso garante a plena participação em atividades sociais, culturais e políticas.

9️⃣ Isenção de Taxas em Concursos Públicos

Muitos concursos públicos oferecem isenção da taxa de inscrição para PCDs. Isso facilita a participação em processos seletivos e amplia o acesso ao mercado de trabalho.

🔟 Identidade PCD

A carteirinha PCD é o documento que reconhece oficialmente a pessoa como Pessoa com Deficiência, facilitando o acesso a todos os direitos citados de forma prática e ágil.

Lembre-se:

Esses direitos são garantidos por legislações como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Lei 14.768/2023. Se você ou alguém que conhece teve algum desses direitos negados, é fundamental buscar orientação jurídica para garantir o que é assegurado por lei.

Informação é inclusão! Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir uma vida mais acessível e cheia de oportunidades.

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Artigo escrito por: Cristiana Caldeira Brant Oliveira Duarte, OAB/MG 137.592 – sócia do escritório Oliveira e Brant, advogada especialista em ações contra planos de saúde e contra o SUS.