Reconhecimento da Cegueira como Condição para Isenção do Imposto de Renda

A cegueira, seja total ou monocular (em um olho só), é reconhecida como condição para isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias ou pensões. A legislação brasileira, ao mencionar a cegueira como critério para a isenção, não faz distinção entre a perda total da visão e a cegueira em apenas um olho. Esse entendimento tem sido amplamente aceito e consolidado pelos tribunais, garantindo um tratamento inclusivo e justo para todos os portadores dessa condição.

Como Funciona a Isenção do Imposto de Renda para Cegos?

A isenção de Imposto de Renda para portadores de cegueira aplica-se aos rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementar. Veja como você pode garantir esse direito:

1. Obtenção do Laudo Médico: O primeiro passo é obter um laudo médico detalhado que comprove a condição de cegueira, seja ela total ou monocular. O laudo deve ser emitido por um médico especialista e deve incluir informações completas sobre a condição visual do paciente.

2. Solicitação ao INSS ou Órgão Pagador: Com o laudo médico em mãos, o paciente deve apresentar um requerimento ao INSS (para aposentados e pensionistas) ou ao órgão pagador dos rendimentos, como a empresa ou o fundo de pensão.

Início da Isenção

A isenção do Imposto de Renda pode ser solicitada assim que a condição de cegueira for diagnosticada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o benefício deve ser concedido a partir da data em que a condição foi comprovada, independente da data do laudo médico.

Restituição de Imposto Pago

E não se esqueça: se você descobriu seu direito à isenção recentemente, ainda é possível solicitar o reembolso dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Para fazer isso, você precisa apresentar os comprovantes de pagamento e o laudo médico que ateste a condição. É importante notar que, para pessoas consideradas absolutamente incapazes, a prescrição não se aplica, permitindo a solicitação do reembolso a qualquer momento. Absolutamente incapazes são aqueles que, devido à idade ou condição de saúde, não têm capacidade legal para praticar atos da vida civil e necessitam de um representante legal para agir em seu nome.

Conclusão

Se você ou um ente querido foi diagnosticado com cegueira total ou monocular, saiba que a isenção de Imposto de Renda é um direito garantido por lei. Não deixe de buscar essa isenção, pois ela pode trazer um alívio significativo às suas finanças.

Entre em contato conosco agora mesmo! Clique no botão do WhatsApp ao lado e fale com nossa equipe. Estamos aqui para fornecer toda a orientação e apoio necessários para assegurar que você exerça plenamente seus direitos.

________________________________________

Artigo escrito por: Cristiana Caldeira Brant Oliveira Duarte, OAB/MG 137.592 – sócia do escritório Oliveira e Brant, advogada especialista em ações contra planos de saúde e contra o SUS.