Os planos de saúde coletivos são amplamente utilizados por empresas, associações e entidades de classe para oferecer cobertura médica a seus funcionários e membros. Esses planos são uma vantagem tanto para os empregadores e associações quanto para os beneficiários, pois proporcionam acesso a cuidados de saúde de qualidade a um custo reduzido. No entanto, os beneficiários podem enfrentar problemas sérios quando ocorre o cancelamento desses planos. Compreender seus direitos e as medidas legais disponíveis é fundamental para garantir que você e sua família continuem recebendo a assistência médica necessária.

O Que São Planos Coletivos?

Definição e Benefícios

Os planos coletivos são contratos de assistência médica firmados entre uma operadora de saúde e uma empresa, associação ou entidade de classe, que oferece o plano como benefício aos seus funcionários ou membros. Entre os principais benefícios estão:

•   Custo Reduzido: Geralmente, os planos coletivos têm preços mais acessíveis do que os planos individuais.

•   Cobertura Ampla: Incluem uma ampla gama de serviços médicos, hospitalares e laboratoriais.

•   Facilidade de Adesão: A adesão é facilitada pelo vínculo empregatício ou associativo.

Tipos de Planos Coletivos

1. Planos Coletivos Empresariais

Os planos coletivos empresariais são oferecidos por empresas a seus funcionários e, em alguns casos, aos seus dependentes. Estes planos são contratados diretamente pela empresa e podem oferecer condições diferenciadas de cobertura e preço, dependendo do tamanho da empresa e do número de funcionários cobertos.

2. Planos Coletivos por Adesão

Os planos coletivos por adesão são contratados por entidades de classe, associações ou sindicatos para oferecer cobertura médica a seus membros. Esses planos são uma opção para profissionais liberais, autônomos ou membros de associações que desejam obter cobertura médica a um custo reduzido.

3. Planos Coletivos para Famílias via CNPJ

Há muitas famílias que contratam planos de saúde via CNPJ, mas apenas para prover a assistência médica para seus membros.

Esses planos, conhecidos como "falsos coletivos", são contratados por um CNPJ, mas servem apenas para uma família. Operadoras de saúde preferem vender esses planos por várias razões:

• Menor Regulação: Esses planos não se submetem ao percentual limite de reajuste da ANS e costumam ter aumentos muito superiores aos dos planos individuais e familiares.

• Facilidade de Rescisão: É mais fácil para as operadoras rescindir esses planos unilateralmente.

No entanto, para a Justiça, um plano de saúde que foi contratado por um CNPJ, mas serve apenas para uma família, não pode ser tratado como um contrato empresarial de fato. Nessas situações, pode ser equiparado ao plano individual/familiar, inclusive em relação à possibilidade de rescisão unilateral.

Motivos para Cancelamento de Planos Coletivos

Os planos de saúde coletivos podem ser cancelados pela operadora de saúde de forma unilateral, mas há regras que precisam ser observadas dependendo do número de beneficiários no contrato.

 🔹 Planos com Menos de 30 Beneficiários

Para planos coletivos com menos de 30 vidas, a operadora de saúde precisa apresentar uma justificativa plausível para o cancelamento do contrato. Isso é para proteger os beneficiários de cancelamentos arbitrários e garantir que tenham acesso contínuo à assistência médica.

 🔹Planos com 30 Beneficiários ou Mais

Para planos coletivos com 30 vidas ou mais, a operadora pode cancelar o contrato sem apresentar justificativa, desde que cumpra os requisitos estabelecidos na Resolução Normativa 488 da ANS. Esses requisitos incluem:

•   A possibilidade de rescisão deve estar prevista no contrato.

•   A rescisão deve valer para todos os beneficiários do plano.

•   A notificação do cancelamento deve ser feita com antecedência mínima de 60 dias.

Observação Importante

Se o beneficiário estiver em tratamento médico, internado ou não, o plano coletivo não pode ser cancelado, independentemente do número de beneficiários no contrato. Nesse caso, o titular deve arcar integralmente com a contraprestação devida para garantir a continuidade do atendimento.

O Contrato Empresarial que Serve a uma Família Pode Ser Cancelado?

De modo geral, a Justiça tem entendido que, para o contrato de plano empresarial em que uma família está vinculada, deve-se aplicar as regras dos planos individuais ou familiares. Ou seja, só pode ser cancelado pela operadora em caso de inadimplência superior a 60 dias ou fraude. Entendendo que trata-se de um falso empresarial, contratado via CNPJ para prover assistência médica a uma família, a Justiça pode determinar a aplicação das regras de planos individuais ou familiares.

Desse modo, é perfeitamente possível buscar a manutenção do seu contrato de plano de saúde empresarial na Justiça após o recebimento da notificação de rescisão unilateral pela operadora, seja qual for. A verdade é que os planos de saúde individuais e familiares são cada vez mais escassos, e não por falta de demanda, mas por uma opção das operadoras, que preferem vender planos empresariais e coletivos por adesão.

Direitos dos Beneficiários em Caso de Cancelamento

1. Portabilidade de Carências

Os beneficiários de planos coletivos empresariais têm direito à portabilidade de carências, permitindo a migração para outro plano de saúde sem a necessidade de cumprir novos períodos de carência, desde que o plano anterior tenha sido mantido por no mínimo 12 meses.

2. Manutenção do Plano

Em situações específicas, como aposentadoria ou demissão sem justa causa, os funcionários têm o direito de manter o plano de saúde coletivo empresarial por um período determinado, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades.

Ações Legais em Caso de Cancelamento Injusto/Indevido

Se o plano descumprir as regras acima listadas, você pode entrar com uma ação judicial para contestar o cancelamento. Veja como proceder:

 🔹Pedido de Liminar

Em casos onde o cancelamento do plano de saúde coloca a saúde do beneficiário em risco imediato, o advogado pode solicitar uma liminar. Essa é uma decisão judicial provisória que garante a continuidade do plano de saúde até que a situação seja resolvida.

 🔹Processos por Danos Morais

Se o cancelamento do plano de saúde causar danos emocionais ou físicos significativos, o beneficiário pode buscar indenização por danos morais na Justiça. A operadora do plano de saúde ou a empresa pode ser responsabilizada por práticas abusivas ou negligentes.

Conclusão

O cancelamento de um plano de saúde coletivo pode ser um processo estressante e complicado para os funcionários, membros de associações e suas famílias. Conhecer seus direitos e entender as medidas que podem ser tomadas para se proteger é crucial. Se você ou um ente querido está enfrentando o cancelamento do plano de saúde, não hesite em procurar ajuda para assegurar que seus direitos sejam respeitados e garantir a continuidade do atendimento médico necessário.

Para mais informações ou assistência, entre em contato conosco! Nossa equipe está pronta para ajudar você a exercer seus direitos e garantir que você receba o tratamento adequado.

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Artigo escrito por: Cristiana Caldeira Brant Oliveira Duarte, OAB/MG 137.592 – sócia do escritório Oliveira e Brant, advogada especialista em ações contra planos de saúde e contra o SUS.